Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso

Última atualização: 22 de Julho de 2026

Termos de Uso

O CNH na Prática é uma plataforma de tecnologia que atua como intermediadora entre alunos, instrutores e autoescolas credenciados junto ao Detran, facilitando a busca, o agendamento e o pagamento de aulas práticas de direção.
O CNH na Prática não é uma entidade governamental, não possui qualquer vínculo com o Detran ou a Senatran, e não emite documentos oficiais, carteiras de habilitação ou certificados. Todas as aulas contratadas por meio da plataforma devem seguir as diretrizes pedagógicas e legais vigentes, sendo a responsabilidade pela regularidade profissional (credenciamento, CNH válida, seguro do veículo, etc.) do instrutor ou autoescola cadastrado.

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site e/ou aplicativo do CNH na Prática, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize a plataforma.

Cadastro de Usuários

• Para utilizar determinadas funcionalidades (como agendar aulas, oferecer serviços ou gerenciar uma autoescola), é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as
atividades realizadas em sua conta.
• Instrutores e autoescolas devem comprovar, quando solicitado, sua credencial ativa junto ao Detran e demais documentos exigidos para prestação do serviço.
• O CNH na Prática pode suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos.

Agendamento e Pagamento de Aulas

• O agendamento de aulas é realizado diretamente entre aluno e instrutor/autoescola por meio da plataforma, que atua apenas como intermediadora tecnológica.
• Os valores, horários, local de encontro e demais condições da aula são definidos e de
responsabilidade das partes envolvidas (aluno e prestador de serviço).
• Políticas de cancelamento e reagendamento: O cancelamento ou reagendamento de aulas por parte do aluno deve ser realizado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário agendado para que não haja cobrança. Cancelamentos efetuados fora deste prazo estarão sujeitos à retenção de 50% do valor da aula a título de taxa administrativa e de compensação ao prestador. Caso o cancelamento ou necessidade de reagendamento parta do instrutor ou autoescola, o aluno terá direito ao reagendamento sem custos ou ao estorno integral do valor pago.
• Processamento, Split de Pagamento e Notas Fiscais: Os pagamentos processados na plataforma são realizados por meio do gateway de pagamentos. O sistema opera sob o modelo de split de pagamento, onde o valor transacionado é dividido automaticamente no momento da compra: uma parte é direcionada à plataforma (referente à taxa de intermediação tecnológica) e a outra parte é repassada diretamente ao instrutor ou autoescola (referente ao serviço de aula prática). O CNH na Prática, por meio do sistema eNotas, emitirá nota fiscal exclusivamente correspondente ao valor da sua taxa de intermediação. O instrutor ou autoescola é o único responsável por emitir e disponibilizar ao aluno a nota fiscal referente ao valor efetivo da aula prática ministrada.

Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Não fornecer informações falsas ou enganosas;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Tratar os demais usuários (alunos, instrutores, autoescolas) com respeito;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site e aplicativo (marca, logotipo, layout, textos, códigos-fonte e
funcionalidades) é de propriedade do CNH na Prática ou de seus licenciadores, sendo proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia.

Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, e o uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação das novas condições

Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro / RJ para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
• Telefone: (021) 97518-8311
• E-mail: suporte@cnhnapratica.com.br

Política de Privacidade

Última atualização: 22 de Julho de 2026

Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o CNH na Prática coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de seus usuários (alunos, instrutores e autoescolas), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Dados Coletados

Podemos coletar os seguintes dados, conforme o tipo de usuário e uso da plataforma:

De alunos:
• Nome completo, CPF, e-mail, telefone;
• Endereço ou localização aproximada (para busca de instrutores próximos);
• Dados de pagamento (processados integralmente pelo gateway de pagamento, garantindo que o CNH na Prática não armazena o número do seu cartão de crédito, retendo apenas o status da transação e os 4 últimos dígitos para conferência);
• Histórico de aulas agendadas e avaliações.

De instrutores e autoescolas:
• Nome completo/razão social, CPF/CNPJ, credencial do Detran, dados de contato;
• Dados bancários para repasse de valores;
• Documentos comprobatórios de credenciamento e regularidade.

Dados de navegação (todos os usuários):
• Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador;
• Páginas acessadas, tempo de permanência, origem do acesso;
• Identificadores de rastreamento (ex.: Google Tag Manager, pixels de conversão).

Finalidade do Uso dos Dados

Utilizamos os dados coletados para:

• Viabilizar o cadastro e a autenticação de usuários;
• Conectar alunos a instrutores/autoescolas disponíveis;
• Processar pagamentos e emitir comprovantes fiscais;
• Enviar comunicações sobre agendamentos, alterações ou promoções (mediante consentimento, quando aplicável);
• Melhorar a experiência de uso da plataforma e realizar análises estatísticas;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com terceiros nas seguintes situações restritas:

• Instrutores e autoescolas: Na medida necessária para a prestação do serviço agendado;
• Gateway de Pagamento e Sistemas Fiscais: Compartilhamento de dados financeiros e
fiscais para processamento do split financeiro e com o eNotas para automatização e emissão das notas fiscais exigidas por lei;
• Parceiros de Tecnologia: Empresas contratadas para desenvolvimento de software,
manutenção e infraestrutura do aplicativo, garantindo o funcionamento seguro da plataforma, sempre sob rigorosos acordos de confidencialidade;
• Parceiros Comerciais e Afiliados: Caso o usuário opte por acessar links de contratação de serviços de nossos parceiros, os dados informados nesses ambientes estarão sujeitos às políticas de privacidade das respectivas empresas;
• Ferramentas de Análise: Serviços (ex.: Google Analytics, Meta/Facebook) para fins
estatísticos e de publicidade;
• Autoridades Públicas: Quando exigido por lei ou ordem judicial.

O CNH na Prática não vende ou comercializa dados pessoais a terceiros sob nenhuma hipótese.

Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos ferramentas como Google Tag Manager para entender como os usuários
navegam pelo site e melhorar nossos serviços.

Armazenamento e Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento. Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Revogar o consentimento e solicitar a exclusão de dados tratados com base nele;
• Obter informações sobre com quem seus dados foram compartilhados.

Solicitações podem ser feitas pelo e-mail: suporte@cnhnapratica.com.br.

Menores de Idade

A plataforma não se destina à coleta intencional de dados de menores de 18 anos sem o
consentimento dos responsáveis legais, exceto quando estritamente necessário para viabilizar a prestação do serviço (ex.: alunos menores de idade em processo de primeira habilitação, conforme legislação de trânsito), sempre com o devido consentimento parental.

Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais ou operacionais.

Encarregado de Dados (DPO) e Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:
• E-mail: suporte@cnhnapratica.com.br
• Telefone: (021) 97518-8311